O Conselho Nacional de Justiça lançou recentemente o sistema
Justiça Aberta, que pretende
disponibilizar à população informações sobre a produtividade dos juízes e dos
Tribunais de Justiça espalhados pelo Brasil. Penso que a decisão nos remete
para uma indagação: o que legitima o exercício da autoridade?
A resposta a isso não pode se limitar ao aspecto
formal. Ou seja, que o magistrado tem autoridade para julgar porque foi
aprovado num concurso público, que o parlamentar tem autoridade para legislar e
o governante para governar porque foram eleitos pelo povo para essas
finalidades. De fato, para que seja investido num cargo público é necessário
que essa investidura se dê conforme as regras estabelecidas. No entanto, é igualmente
necessário que a autoridade seja legítima também e principalmente em seu
exercício. E o que legitima a autoridade em sua atuação?
Penso que a autoridade somente se legitima em seu
exercício se de fato está voltada para o bem daqueles que lhe estão sujeitos. E
isso há de se verificar em aspectos bem concretos e ser objeto de constante
reflexão. Nessa linha, cabe ao juiz analisar acerca de como tem exercido o seu
ofício: como tem sido o atendimento às
partes e aos advogados? Com que profundidade e atenção analisa os casos que
lhes são submetidos? Permite-se, com freqüência, que o excesso de casos para
serem apreciados sejam desculpas para uma análise superficial, ou para um
atendimento pouco cortês?
E o mesmo se diga de toda espécie de autoridade.
Quanto ao vereador e ao deputado, o que se busca na elaboração de leis?
Pretende-se que essas valorizem e promovam a dignidade da pessoa humana? Ou a
atuação parlamentar é toda voltada para a “síndrome da reeleição”, pela
manutenção do mandato? Ou, pior ainda, para a formação de conchavos que
assegurem a manutenção do poder e, com ele, dos privilégios? E outras tantas
indagações similares poderiam se feitas pelos governantes.
Quem está investido de autoridade, antes de tudo, tem
de dar bom exemplo. Uma das críticas mais severas que já ouvi sobre o mau uso
da autoridade está no sentido de que “atam fardos pesados e esmagadores e com
eles sobrecarregam os ombros dos outros, mas não querem movê-los sequer com o
dedo”.
Qualquer pessoa investida de autoridade deve se
esforçar para obter prestígio. Isso não significa, no entanto, que devam
assumir uma postura demagógica, mostrando-se “bonzinhos” ou, como se diz hoje
em dia, atuar pelo “politicamente correto”. Aliás, um atributo imprescindível
aos homens públicos é a fortaleza necessária para saber desagradar, saber
contrariar interesses ilegítimos de pessoas ou grupos. Mas é necessário o
prestígio que nasce de uma atuação coerente com os valores que defende. O
prestígio se forja na luta constante por ser cada vez melhor como pessoa, no
esforço por ser cada vez mais justo, mais prudente, mais forte, mais veraz.
A autoridade não precisa ser um “super-homem”, até
porque super-homens não existem. Pode ser pessoa com defeitos. E quem não os
tem? Mas o essencial é lute sinceramente contra eles. E é nessa luta que se
alcança o prestígio, imprescindível para o legítimo exercício da autoridade.
Não basta que a autoridade esteja investida no cargo
de acordo com requisitos formais previstos na lei. Mais que isso, há de buscar
a sua legitimação dia após dia, na fidelidade com que é exercida para o bem
daqueles que lhes estão sujeitos.
O Conselho Nacional de Justiça lançou um sistema de
pretende controlar a produtividade dos juízes. Não tenho conhecimento da
existência de uma iniciativa semelhante com relação aos membros do Legislativo
ou Executivo. De qualquer sorte, seja como for, penso que todos os integrantes
dos Poderes devam instituir, eles próprios, um controle de qualidade muito mais
rigoroso e exigente. Aquele que é, ou deveria ser feito, diariamente, no reduto
de suas consciências. E que essas estejam bem formadas e atuantes.
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