A Lei da palmada

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 7.672/2010, conhecido como a Lei da palmada. Essa norma proíbe a utilização de qualquer tipo de “castigo corporal” às crianças e aos adolescentes. E define essa expressão como a ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente. Além disso, o Projeto impõe ao Poder Público o dever de promover e realizar campanhas educativas e a divulgação da Lei, bem como a inclusão nos currículos escolares, em todos os níveis de ensino, de conteúdos relativos aos direitos humanos e prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.

Todos gostaríamos que nossas crianças e adolescentes fossem educados com amor, respeito e sem o uso da violência. Por outro lado, é preocupante o número de agressões praticadas no seio dos lares contra a mulher e as crianças. Mas será que essa Lei, nos termos em que proposta, contribuirá para mudar essa triste realidade?

Uma das maiores objeções que se tem levantado contra a Lei é que ela viria a abalar a autoridade dos pais. Antes de chegarmos a essa conclusão, porém, precisamos entender como se adquire e como deve ser exercida legitimamente a autoridade.

A autoridade só é legítima se busca o bem daqueles que lhe estão sujeitos. E isso não somente na família, mas em toda organização em que haja uma relação de poder. Por exemplo, um governante possui autoridade, mas somente será legítimo o seu exercício se a utiliza para promover o bem comum dos cidadãos. Com maior razão, os pais detêm autoridade em relação aos filhos, mas com o objetivo de educá-los, formá-los e orientá-los.

Assim, é fundamental para o bom exercício da autoridade o prestígio dos pais. Todos já tivemos oportunidade de conviver com uma pessoa sábia e ponderada. Quando ela se manifesta sobre um determinado assunto, sua opinião tem um peso enorme. Quando faz um pedido, ainda que de forma muito sutil, esse soa como uma ordem. Assim são as pessoas que possuem prestígio. Ora, é precisamente disso que necessitam os pais para exercer a autoridade.

E não é com violência que os pais adquirem o prestígio com os filhos. Adquirem-no com o espírito de serviço. Adquirem, também, na firmeza das convicções e na constância com que atuam para formar os seus filhos. As saudáveis rebeldias dos adolescentes não podem ser algo que abale as convicções mais profundas dos pais. Ao contrário, põem-nas a prova precisamente porque eles também querem tê-las, mas, antes de abraçá-las, precisam testar a sua consistência e profundidade.

A amizade com os filhos não retira a autoridade, antes a reforça. Coisa muito diferente disso, porém, é querer colocar-se no mesmo nível, como um “amiguinho” a mais. Não! Podemos e devemos ser amigos, sem jamais deixar de ser pai ou mãe, que sabem corrigir, inclusive energicamente, se necessário.

O uso da violência na educação dos filhos, em grande parte dos casos, é demonstração da fraqueza dos pais. Com efeito, é mais fácil dar uns gritos do que explicar uma vez e outra por que se deve agir de uma determinada maneira. É, também, menos incômodo dar uma palmada do que repetir uma ordem, com energia se necessário, buscando o bem dos nossos filhos.

Apesar disso, é preocupante que seja simplesmente proibida a possibilidade de uma palmada como um último recurso, ainda que nunca seja ele utilizado. Além disso, dependendo da forma com que forem implementadas as campanhas de conscientização nas escolas, poderá ser fomentado um enfrentamento dos filhos para com os pais que venha a abalar seriamente autoridade desses.

Na vida em sociedade, seria muito bom que as pessoas respeitassem os limites de velocidade e a vida dos outros sem os radares instalados e sem a possibilidade de multas. Seria conveniente, também, que se cumprissem as leis em consciência e não para não irem parar na cadeia. No entanto, em muitos casos, é necessária a punição. De igual modo, os pais ordinariamente educam com o exemplo e com as palavras. Tampouco são necessários os castigos a todo tempo. Porém, há situações em que uma boa palmada é um último recurso saudável e necessário. E quando se busca simplesmente proibir isso, talvez se esteja criando um mal maior que aquele que se busca remediar.