
No ano passado lamentamos a aprovação da Lei Federal n. 12.845/2013. O Projeto de Lei 3/2013, que deu ensejo à Lei, em apenas três meses, foi relatado, votado e aprovado por unanimidade em comissões e no plenário da Câmara e do Senado e, em seguida, prontamente sancionado pela nossa Presidente. Isso representou, como dissemos naquela ocasião, um verdadeiro atentado à nossa democracia. Não houve debate, nem esclarecimentos, mas uma tramitação relâmpago, na surdina da noite.